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O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Última alteração: 2020-09-30
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo trazer algumas considerações de condutas de agentes públicos no período do Estado de Calamidade Pública, ocasionado pela Pandemia da COVID-19. O Princípio da Moralidade tem previsão legal no bojo do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade mostrar como o gestor público deve agir, respeitando todas as normas legais, mesmo diante de momento atípico que Estado de Calamidade Pública. Utilizou-se o método dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
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