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A Legislação do FUNDEF e FUNDEB: Alguns Apontamentos
Última alteração: 2020-09-30
Resumo
No intuito de conhecer as políticas de fundos para a educação brasileira, este estudo tem o objetivo de destacar as principais características do FUNDEF e do FUNDEB através de revisão bibliográfica. De início, tem-se a tentativa do Estado em cumprir as orientações mundiais criando o primeiro fundo, entretanto, verifica-se que não há novas arrecadações e somente a redistribuição de recursos já existentes. A segunda tentativa coloca algumas alterações importantes como a contribuição fixada da União, mas há perdas.
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