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O presente artigo relata o desenvolvimento de um projeto de pesquisa fomentado pelo PAPq e desenvolvido por docentes e discentes do curso de Direito da UEMG. O projeto busca investigar junto aos conselheiros tutelares e assistentes sociais do CREAS de Passos-MG a forma como compreendem a Lei 13.010/14 e atuam para aplicá-la. Esta lei proíbe o uso de castigos físicos e tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e pesquisa de campo, utilizando-se de entrevista semiestruturada junto aos profissionais descritos acima. Os resultados parciais demonstram que os profissionais entrevistados possuem conhecimento da referida lei e a grande maioria concorda com suas disposições. Entretanto, constatou-se que uma parte minoritária ainda entende ser válido o uso de violência nas práticas educativas parentais, o que é motivo de atenção e preocupação, pois esses profissionais terão dificuldades de reconhecer as condutas da lei e aplicar as medidas nela previstas, comprometendo sua eficácia.