A regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente se faz necessária visto a garantia do direito à moradia de todos os cidadãos brasileiros, como consta na Constituição Federal de 88, no Código Civil e no Estatuto da Cidade, que assegura a dignidade humana e o cumprimento da função social da propriedade. O presente estudo teve como objetivo conhecer os princípios constitucionais e municipais relativos a regularização urbana, apresentar as legislações correspondentes ao tema e a atual situação da população que habita o bairro Brejo Alegre no município de Muzambinho-MG. Os dados obtidos por meio de pesquisa bibliográfica, descritiva, analítica e dedutiva apontaram que a usucapião administrativa, embora apresente controvérsias, se faz um instrumento da política urbana aplicável para regularização fundiária na área de recorte, tendo como premissas a garantia da qualidade de vida da comunidade que vive hoje em área irregular e o cumprimento da função social da propriedade.